Documento jurídico que define as relações entre os acionistas de uma determinada empresa, bem como seus compromissos e direitos, sendo apresentados também informações como nome empresarial, endereço, ramo de atuação e outros.

Atualmente a sociedade limitada pode ser Unipessoal, ou seja, com apenas 1 sócio, e também com dois ou mais sócios, na qual a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Essa é natureza jurídica mais utilizada por proporcionar mais segurança jurídica, separando assim os bens das pessoas físicas dos da pessoa jurídica.

1. Observando que nos termos do art. 41 da Lei 14.195/2021 as EIRELI foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais independente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Para essa mudança é necessário primeiramente o empresário comunicar o desenquadramento do MEI e abrir um processo na Junta Comercial do seu Estado de transformação de natureza jurídica para sociedade empresária Limitada, já que quando é MEI, este é empresário individual.

Após a formalização do fechamento de empresas e integralização das Juntas Comerciais com as Prefeituras e Sefaz de todos os Estados, ficou mais fácil e rápido esse processo, isentando assim o contribuinte de Micro e Pequena Empresas de taxas no âmbito estadual e federal. Apenas no Município que cobra um valor para baixa.

Sim, mesmo se a empresa possui débitos e taxas não estiver em dias, é possível concluir seu processo de baixa do CNPJ. Nesse caso, o empresário(a) ou sócio(a) terá que assumir os débitos existentes.

A abertura, alteração e baixa do MEI é sem custo, seja em âmbito federal, municipal ou estadual. E conforme a Lei Complementar 123/2006 arts. 18-A a 18-C, poderão ser auxiliados por escritórios de contabilidade, por meio do Sebrae, ou o próprio empresário utilizando os instrumentos e informações disponibilizadas pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e prestações de serviços realizadas pelo MEI quando destinadas a CNPJ, ou seja, vendas para pessoas jurídicas. Ficando dispensado da emissão para o consumidor final, conforme o art. 26, § 6º, II, da Lei Complementar n° 123/2006.

O profissional liberal tem formação técnica em determinado ramo, área de conhecimento, que pode ser obtida pela graduação ou curso técnico, com por exemplo: médicos, dentistas, arquitetos, advogados, engenheiros, corretores de seguros, contadores, entre vários outros.

O autônomo se dedica a uma atividade de maneira independente, sem formação acadêmica ou técnica, e esse profissional trabalha sem vínculo empregatício sob regime de CLT, já que presta o serviço de forma livre.

Sim, o profissional autônomo pode pagar o INSS e ter direito aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, pensão de morte, auxílio doença, salário maternidade, entre outros. O contribuinte poderá acessar o site da Previdência Social.

No regime CLT você possui uma série de benefícios como exemplo férias e 13º salário obtendo carteira assinada, o que é mais seguro, porém tem um salário líquido menor. No regime PJ por outro lado recebe um salário líquido maior, porém o próprio contribuinte assume os riscos e paga os tributos. 

Então para se fazer uma análise qual é mais benéfico é necessário analisar a profissão, valores de salários e fazer um bom planejamento tributário.